CENTRAL DE ALVARÁS DIGITAL
 
oab:
nome requerENTE:
cpf:    
e-mail requerente:  
  * no campo e-mail,cpf,identidade do requerente: OBRIGATÓRIO PARA ACOMPANHAMENTO ON-LINE DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DA OAB-CE.
BANCO:
nº alvará ou rpv OU PRECATÓRIOS: ** IMPORTANTE
 

IMPORTANTE: PREENCHA OS FORMULÁRIOS CLICANDO NO LINK ABAIXO

assunto:
 

ATENÇÃO

Os precatórios depositados na Caixa Econômica Federal não poderão ser levantados através da Central de Alvarás. Somente poderão ser feitos presencialmente, nas agências do referido Banco, as quais estarão abertas a partir das 10 horas.
Ressaltamos que como medida de prevenção ao novo Coronavírus, haverá atendimento exclusivo para os (as) advogados (as) das 14h às 15h, devendo, para acesso neste horário, o profissional apresentar sua carteira de advogado (a).
documentos, anexos
DOCUMENTOS: ** SOMENTE .PDF
 
* JUNTE TODOS OS DOCUMENTOS EM SOMENTE 1(UM) PDF, SEGUE LINK PARA AJUDAR: https://smallpdf.com/pt/juntar-pdf.
* ATENÇÃO! NA PRÓXIMA TELA SERÁ OBRIGATÓRIO O USO DO CERTIFICADO DIGITAL.
 
OBSERVAÇÃO E EXIGÊNCIAS
ATENÇÃO! checklist da documentação obrigatória: (ALVARÁ NÃO SERÁ PAGO SE FALTAR ALGUMA DOCUMENTAÇÃO)
Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial/Precatório Devidamente anexado e preenchido?
Informações Bancárias para crédito (Banco, Agência e Conta) preenchido corretamente?
Carteira da OAB digitalizada?
Comprovante de Residência do Advogado(a) digitalizado?
Quando o beneficiário for Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), foi encaminhado o documento de constituição de pessoa jurídica?
Procuração Ad Judicia contendo carimbo e assinatura validada pela vara ou acompanhada da via original de certidão emitida pelo cartório da vara ou juizado em que tramitam os autos do processo (validade máxima de 30 dias)?
DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO I.R.R.F.: Caso o advogado informe essa característica, foi verificado se a procuração concede poderes para assinar tal declaração em nome do cliente?
Procuração concede poderes para Receber e Dar quitação?
Caso o processo contenha alvará este segue acompanhado com o despacho assinado pelo Juiz?

1 - O Banco promoverá a operação de levantamento de valores e depósitos ou transferências posteriores, desde que o alvará seja assinado de forma digital, possibilitando a conferência pelo mesmo, no site do Tribunal, preferencialmente mediante chave de acesso própria, e que contenha em seu texto a indicação expressa do nome e CPF do (a) advogado (a) legalmente habilitado (a) a efetuar o levantamento dos valores depositados judicialmente e os dados bancários deste, para crédito.
2 - O (a) advogado (a) deverá ainda anexar cópia da carteira da OAB, comprovante de endereço e cópia legível do alvará, bem como todos os demais documentos no formato PDF, assinado no site da OAB/CE – CENTRAL DE ALVARÁS.
3 - Caso o beneficiário da RPV ou ALVARÁ seja o seu cliente e o Advogado esteja solicitando o pagamento em sua conta, deverá ser apresentada também Procuração, na qual constem poderes para receber, na forma do Art. 105 do Código de Processo Civil, cuja autenticidade é de responsabilidade exclusiva do (a) advogado (a) apresentante (assinado digitalmente através do site da OAB/CE, que deverá acompanhar os documentos descritos no item 02).
i – Esta procuração só será necessária nos casos em que o(a) advogado(a) não seja o beneficiário e para movimentações exclusivamente junto ao Banco do Brasil.
ii – Para levantamento de valores, através de procuração, junto à Caixa, o(a) advogado(a) deverá dirigir-se a uma agência, não podendo ser utilizada através Central de Alvarás.
4 - A instituição financeira não promoverá depósito, TED ou DOC em nome de terceiros, somente em conta bancária cuja titularidade pertença ao(a) advogado (a) beneficiário ou seu representante.
5 - O item 05 não se aplica às RPV’S depositadas na Caixa Econômica, visto que nesta instituição financeira, só poderão ser realizadas operações em nome do beneficiário - advogado (a), neste caso só podendo a transação ser realizada presencialmente.
6 - Quando o beneficiário for ISENTO de Imposto de Renda ou o valor for NÃO TRIBUTÁVEL, além dos documentos acima relacionados, será necessário encaminhar também, a Declaração de Não Retenção (Anexo III) devidamente preenchida e assinada digitalmente.
7 - Para levantamentos, na Caixa Econômica, superiores a R$ 100.000,00 (Cem mil reais) o (a) advogado (a) deverá se dirigir a uma agência.
8 - Não serão processados os pedidos/protocolos que estiverem desacompanhados dos documentos descritos no item 01.
9- A OAB/CE não tem qualquer responsabilidade sobre os dados, informações e documentos juntados pelos (as) advogados (as).

Declaro estar ciente das observaÇÕes e exigÊncias acima descritas.